Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
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A execução é nula se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, se o executado não for regularmente citado ou se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. O juiz declara a nulidade de ofício ou a requerimento, mesmo sem embargos.
A banca diz que a nulidade só pode ser reconhecida em embargos. O texto dispensa embargos e permite de ofício.
O devedor não foi citado corretamente, e o juiz declara a nulidade da execução mesmo sem embargos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
