Art. 235 do Código de Processo Penal Militar
Captura fora da jurisdição
Se o indiciado ou acusado, sendo perseguido, passar a território de outra jurisdição, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto nos arts. 186, 187 e 188.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO III — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS › Seção I — Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 235
Se o perseguido passar para outra jurisdição, aplicam-se, no que couber, os arts. 186 a 188.
O que mais cai na prova
- Perseguição além da jurisdição.
Pegadinha comum
Dizer que a perseguição deve parar na divisa da jurisdição.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 235
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Nesta seção
- Art. 230 A captura se fará:
- Art. 231 Captura em domicílio
- Art. 232 Recusa da entrega do capturando
- Art. 233 Flagrante no interior de casa
- Art. 234 Emprego de força
- Art. 236 Cumprimento de precatória
- Art. 237 Entrega de preso. Formalidades
- Art. 238 Transferência de prisão
- Art. 239 Separação de prisão
- Art. 240 Local da prisão
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
