Art. 362 do Código de Processo Penal Militar
Mudança de residência da testemunha
As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XV — DOS ATOS PROBATÓRIOS › CAPÍTULO VI — DAS TESTEMUNHAS
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Entenda o Art. 362
As testemunhas devem comunicar ao juiz qualquer mudança de residência dentro de 1 ano, sujeitando-se às penas do não comparecimento se omitirem.
O que mais cai na prova
- Dever de informar mudança por 1 ano.
- Omissão sujeita às penas do não comparecimento.
Pegadinha comum
Trocar o prazo por 6 meses.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 362
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Neste capítulo
- Art. 354 Obrigação e recusa de depor
- Art. 355 Proibição de depor
- Art. 356 Testemunhas suplementares
- Art. 357 Manifestação de opinião pessoal
- Art. 358 Caso de constrangimento da testemunha
- Art. 359 Expedição de precatória
- Art. 360 Precatória a juiz do foro comum
- Art. 361 Precatória a autoridade militar
- Art. 363 Antecipação de depoimento
- Art. 364 Afirmação falsa de testemunha
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
