Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO ORDINÁRIO › CAPÍTULO ÚNICO — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL › Seção VII — Da sessão do julgamento e da sentença

Art. 440 do Código de Processo Penal Militar

Sentença condenatória. Requisitos

O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória:

a) mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena, tendo em vista obrigatoriamente o disposto no art. 69 e seus parágrafos do Código Penal Militar;

b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer;

c) imporá as penas, de acordo com aqueles dados, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a espécie e o limite das acessórias;

d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem.

Entenda o Art. 440

Na condenação, o Conselho de Justiça menciona as circunstâncias para fixar a pena (art. 69 do CPM), as agravantes e atenuantes reconhecidas, fixa as penas principais e, se for o caso, as acessórias, e aplica as medidas de segurança cabíveis.

O que mais cai na prova

Fundamentação da dosimetria (art. 69 do CPM).
Agravantes e atenuantes.
Penas principais, acessórias e medidas de segurança.

Pegadinha comum

Dizer que a sentença pode deixar de fundamentar a pena-base.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 440

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.