Art. 449 do Código de Processo Penal Militar
Efeitos da sentença condenatória
São efeitos de sentença condenatória recorrível:
a) ser o réu preso ou conservado na prisão;
b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO ORDINÁRIO › CAPÍTULO ÚNICO — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL › Seção VII — Da sessão do julgamento e da sentença
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Entenda o Art. 449
Pelo texto, a sentença condenatória recorrível faz o réu ser preso ou mantido preso e ter o nome lançado no rol dos culpados. Ambos os efeitos são incompatíveis com a presunção de inocência: a prisão exige fundamentação cautelar, e o rol dos culpados só após o trânsito em julgado.
O que mais cai na prova
- Efeitos não recepcionados pela CF de 1988.
- Rol dos culpados só após o trânsito em julgado.
- Prisão antes do trânsito só como medida cautelar.
Pegadinha comum
Dizer que a condenação recorrível já permite lançar o nome no rol dos culpados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 449
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Nesta seção
- Art. 440 Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441 Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 442 Indícios de outro crime
- Art. 443 Leitura da sentença em sessão pública e intimação
- Art. 444 Intimação do representante do Ministério Público
- Art. 445 Intimação de sentença condenatória
- Art. 446 Intimação a réu solto ou revel
- Art. 447 Certidões nos autos
- Art. 448 Lavratura de ata
- Art. 450 Aplicação de artigos
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
