Art. 507 do Código de Processo Penal Militar
Revalidação de atos
Os atos da instrução criminal, processados perante juízo incompetente, serão revalidados, por termo, no juízo competente.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO I › CAPÍTULO ÚNICO — DAS NULIDADES
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Entenda o Art. 507
Os atos de instrução praticados perante juízo incompetente são revalidados, por termo, no juízo competente.
O que mais cai na prova
- Revalidação por termo dos atos instrutórios.
Pegadinha comum
Dizer que os atos de instrução devem ser obrigatoriamente refeitos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 507
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Neste capítulo
- Art. 499 Sem prejuízo não há nulidade
- Art. 500 Casos de nulidade
- Art. 501 Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502 Nulidade não declarada
- Art. 503 A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará …
- Art. 504 Oportunidade para a argüição
- Art. 505 Silêncio das partes
- Art. 506 Renovação e retificação
- Art. 508 Anulação dos atos decisórios
- Art. 509 Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
