Art. 499 do Código de Processo Penal Militar
Sem prejuízo não há nulidade
Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO I › CAPÍTULO ÚNICO — DAS NULIDADES
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Entenda o Art. 499
Nenhum ato judicial é declarado nulo se a nulidade não causar prejuízo à acusação ou à defesa.
O que mais cai na prova
- Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief).
- Vale para acusação e defesa.
Pegadinha comum
Dizer que a nulidade é declarada mesmo sem prejuízo, por mero vício formal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 499
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Neste capítulo
- Art. 500 Casos de nulidade
- Art. 501 Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502 Nulidade não declarada
- Art. 503 A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará …
- Art. 504 Oportunidade para a argüição
- Art. 505 Silêncio das partes
- Art. 506 Renovação e retificação
- Art. 507 Revalidação de atos
- Art. 508 Anulação dos atos decisórios
- Art. 509 Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
