Art. 678 do Código de Processo Penal Militar
O réu preso será requisitado, devendo ser processado e julgado à revelia, independentemente de citação, se se ausentar sem permissão.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO I — DO PROCESSO
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Entenda o Art. 678
O réu preso é requisitado para os atos do processo e, se se ausentar sem permissão, é processado e julgado à revelia, sem nova citação.
O que mais cai na prova
- Réu preso é requisitado.
- Fuga ou ausência sem permissão: revelia sem citação.
Pegadinha comum
Dizer que o réu foragido deve ser citado por edital antes da revelia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 678
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Neste capítulo
- Art. 675 Remessa do inquérito à Justiça
- Art. 676 Oferecimento da denúncia o seu conteúdo e regras
- Art. 677 Recebimento da denúncia e citação
- Art. 679 Instrução criminal
- Art. 680 Dispensa de comparecimento do réu
- Art. 681 Questões preliminares
- Art. 682 Rejeição da denúncia
- Art. 683 Julgamento de praça ou civil
- Art. 684 Julgamento de oficiais
- Art. 685 Certidão da nomeação dos juízes militares
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
