Art. 688 do Código de Processo Penal Militar
Julgamento em grupos no mesmo processo
Quando, na denúncia, figurarem diversos acusados, poderão ser processados e julgados em grupos, se assim o aconselhar o interêsse da Justiça.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO I — DO PROCESSO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 688
Com vários acusados na denúncia, eles podem ser processados e julgados em grupos se isso atender ao interesse da Justiça.
O que mais cai na prova
- Julgamento por grupos é facultativo.
- Critério: interesse da Justiça.
Pegadinha comum
Dizer que a separação em grupos é obrigatória.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 688
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 683 Julgamento de praça ou civil
- Art. 684 Julgamento de oficiais
- Art. 685 Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686 Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687 Classificação do crime
- Art. 689 Procurador em processo originário perante o Conselho Superior
- Art. 690 Crimes de responsabilidade
- Art. 691 Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça
- Art. 692 Desempenho da função de escrivão
- Art. 693 Processos e julgamento de desertores
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
