Art. 691 do Código de Processo Penal Militar
Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça
Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, somente caberá o recurso de embargos.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO I — DO PROCESSO
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Entenda o Art. 691
Das decisões do Conselho Superior de Justiça nos processos de sua competência originária só cabem embargos.
O que mais cai na prova
- Processos originários: apenas embargos.
Pegadinha comum
Dizer que cabe apelação ao STM.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 691
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Neste capítulo
- Art. 683 Julgamento de praça ou civil
- Art. 684 Julgamento de oficiais
- Art. 685 Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686 Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687 Classificação do crime
- Art. 688 Julgamento em grupos no mesmo processo
- Art. 689 Procurador em processo originário perante o Conselho Superior
- Art. 690 Crimes de responsabilidade
- Art. 692 Desempenho da função de escrivão
- Art. 693 Processos e julgamento de desertores
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
