Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VII — DA PROVA › CAPÍTULO VI — DAS TESTEMUNHAS

Art. 222 do Código de Processo Penal

1

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.900, de 8/1/2009)

Entenda o Art. 222

A testemunha que mora fora da jurisdição é ouvida por precatória, com prazo razoável e intimação das partes. A precatória não suspende a instrução e, findo o prazo, pode haver julgamento, juntando-se a precatória quando voltar. A oitiva pode ser por videoconferência, inclusive durante a audiência.

O que mais cai na prova

  • Não suspende a instrução.
  • Súmula 273 do STJ: intimada a defesa da expedição, não é preciso intimar da data da audiência no juízo deprecado.
  • Súmula 155 do STF: falta de intimação é nulidade relativa.
Pegadinha comum

Dizer que a defesa deve ser intimada da data da audiência no juízo deprecado, sob pena de nulidade absoluta.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 222

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 39 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Complementares Para Os Cargos de 14 A 17
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados do Código de Processo Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.