Art. 224 do Código de Processo Penal
1As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VII — DA PROVA › CAPÍTULO VI — DAS TESTEMUNHAS
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Entenda o Art. 224
Por um ano, a testemunha deve comunicar ao juiz qualquer mudança de residência, sob pena das sanções do não comparecimento.
O que mais cai na prova
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Questões de concurso sobre o Art. 224
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 92 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Curso de Instrução
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
