Art. 231 do Código de Processo Penal
Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VII — DA PROVA › CAPÍTULO IX — DOS DOCUMENTOS
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Entenda o Art. 231
Salvo exceções legais, as partes podem juntar documentos em qualquer fase do processo.
O que mais cai na prova
- Regra: qualquer fase.
- Exceção: no júri, documento lido em plenário deve ser juntado com 3 dias úteis de antecedência (art. 479).
Pegadinha comum
Dizer que no júri pode ser exibido em plenário documento juntado na véspera.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 231
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Neste capítulo
- Art. 232 Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, …
- Art. 233 As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos…
- Art. 234 Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto r…
- Art. 235 A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame …
- Art. 236 Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imed…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
