Art. 567 do Código de Processo Penal
2A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO I — DAS NULIDADES
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 567
A incompetência anula apenas os atos decisórios, e o processo vai ao juiz competente. Na incompetência absoluta, o STF tem admitido a ratificação até de atos decisórios (inclusive recebimento da denúncia).
O que mais cai na prova
- Anulam-se os atos decisórios.
- Atos instrutórios aproveitados.
Pegadinha comum
Dizer que a incompetência anula também a prova produzida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 567
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 50 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2026 — Oficial Investigador
- Questão 48 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 563 Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo …
- Art. 564 A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
- Art. 565 Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou p…
- Art. 566 Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influí…
- Art. 568 A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a t…
- Art. 569 As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos proce…
- Art. 570 A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará …
- Art. 571 As nulidades deverão ser argüidas:
- Art. 572 As nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h,…
- Art. 573 Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos an…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
