Art. 568 do Código de Processo Penal
2A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO I — DAS NULIDADES
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Entenda o Art. 568
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, ratificando-se os atos.
O que mais cai na prova
- Ilegitimidade do representante: sanável.
Pegadinha comum
Confundir com ilegitimidade da parte (ad causam), que é nulidade absoluta.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 568
2 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 48 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
