Art. 285 da Lei 4.737/1965
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Entenda o Art. 285
Quando a lei manda agravar ou atenuar a pena sem dizer em quanto, o juiz fixa entre um quinto e um terço, respeitando os limites da pena do crime.
O que mais cai na prova
- Vale quando a lei não menciona o quantum.
- Variação entre um quinto e um terço.
- Devem ser guardados os limites da pena cominada ao crime.
Pegadinha comum
Trocar a fração por entre um sexto e metade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 285
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
