Art. 288 da Lei 4.737/1965
Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas deste Código e as remissões a outra lei nele contempladas.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Entenda o Art. 288
Nos crimes eleitorais cometidos por imprensa, rádio ou televisão, aplicam-se exclusivamente as normas do Código Eleitoral e as remissões a outra lei nele previstas.
O que mais cai na prova
- Vale para crimes cometidos por imprensa, rádio ou televisão.
- Aplicam-se exclusivamente as normas do Código e as remissões a outra lei nele contempladas.
Pegadinha comum
Dizer que se aplica livremente a lei de imprensa comum.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 288
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
