Art. 287 da Lei 4.737/1965
Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Questões de concurso sobre o Art. 287
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Neste capítulo
- Art. 283 Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Jus…
- Art. 284 Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será…
- Art. 285 Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar…
- Art. 286 A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma so…
- Art. 288 Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da …
Mais cobrados da Lei 4.737/1965
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- Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: 1 questão
- Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e o… 1 questão
- Art. 12 São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 questão
- Art. 14 Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirã… 1 questão
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- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
- Art. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propag… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
