Art. 130 do Código Penal Militar
Imprescritibilidade das penas acessórias
É imprescritível a execução das penas acessórias.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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Entenda o Art. 130
A execução das penas acessórias é imprescritível.
O que mais cai na prova
- Penas acessórias não prescrevem.
Pegadinha comum
Dizer que as penas acessórias prescrevem junto com a principal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 130
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Neste título
- Art. 124 Espécies de prescrição
- Art. 125 Prescrição da ação penal
- Art. 126 A prescrição da execução da pena privativa de liberdade ou da medida …
- Art. 128 Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129 Redução
- Art. 131 Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132 Prescrição no caso de deserção
- Art. 133 Declaração de ofício
- Art. 134 Reabilitação
- Art. 135 Cancelamento do registro de condenações penais
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
