Art. 132 do Código Penal Militar
2Prescrição no caso de deserção
No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO VIII — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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Entenda o Art. 132
Na deserção, mesmo vencido o prazo prescricional, a punibilidade só se extingue quando o desertor completar 45 anos, ou 60 anos se for oficial.
O que mais cai na prova
- Prescrição condicionada à idade.
- Praça: 45 anos; oficial: 60 anos.
Pegadinha comum
Dizer que a prescrição da deserção segue apenas a tabela comum do art. 125.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 132
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 66 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — 2º Tenente QOPM
- Questão 53 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 124 Espécies de prescrição
- Art. 125 Prescrição da ação penal
- Art. 126 A prescrição da execução da pena privativa de liberdade ou da medida …
- Art. 128 Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129 Redução
- Art. 130 Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131 Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 133 Declaração de ofício
- Art. 134 Reabilitação
- Art. 135 Cancelamento do registro de condenações penais
Mais cobrados do Código Penal Militar
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
