Art. 16 do Código Penal Militar
4Contagem de prazo
No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
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Entenda o Art. 16
Na contagem dos prazos penais, inclui-se o dia do começo, e dias, meses e anos seguem o calendário comum.
O que mais cai na prova
- Prazo penal: inclui o dia do início.
- Calendário comum.
Pegadinha comum
Dizer que se exclui o dia do começo, como no prazo processual.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 16
4 questões de provas citam este artigo.
- Questão 73 · Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal/DF 2025 — Aspirante — Quadro Complementar (Direito)
- Questão 67 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
- Questão 72 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
- Questão 80 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 10 Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11 Militares estrangeiros
- Art. 12 Equiparação a militar da ativa
- Art. 13 Militar da reserva ou reformado
- Art. 14 Defeito de incorporação ou de matrícula
- Art. 15 Tempo de guerra
- Art. 17 Legislação especial. Salário-mínimo
- Art. 18 Crimes praticados em prejuízo de país aliado
- Art. 19 Infrações disciplinares
- Art. 20 Crimes praticados em tempo de guerra
Mais cobrados do Código Penal Militar
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
