Art. 19 do Código Penal Militar
1Infrações disciplinares
Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 19
O CPM não abrange as infrações dos regulamentos disciplinares.
O que mais cai na prova
- Crime militar não se confunde com transgressão disciplinar.
Pegadinha comum
Dizer que as transgressões disciplinares estão no CPM.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 19
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 67 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 13 Militar da reserva ou reformado
- Art. 14 Defeito de incorporação ou de matrícula
- Art. 15 Tempo de guerra
- Art. 16 Contagem de prazo
- Art. 17 Legislação especial. Salário-mínimo
- Art. 18 Crimes praticados em prejuízo de país aliado
- Art. 20 Crimes praticados em tempo de guerra
- Art. 22 Pessoa considerada militar
- Art. 23 Equiparação a comandante
- Art. 24 Conceito de superior
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
