Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Art. 18 do Código Penal Militar

Crimes praticados em prejuízo de país aliado

Ficam sujeitos às disposições deste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:

I - se o crime é praticado por brasileiro;

II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por força brasileira, qualquer que seja o agente.

Entenda o Art. 18

O CPM se aplica a crimes contra país aliado em guerra contra inimigo do Brasil, se praticados por brasileiro, ou no território nacional ou estrangeiro ocupado por força brasileira, por qualquer agente.

O que mais cai na prova

Proteção de país aliado.

Pegadinha comum

Dizer que só brasileiros podem cometer esses crimes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 18

4 questões de provas citam este artigo.

Questão 67 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
Questão 67 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2020 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre, candidatos sub judice)
Questão 49 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
Questão 32 · Polícia Militar do Ceará/CE 2018 — Soldado — Curso de Formação 4ª Turma

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.