Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO IV — DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 309 do Código Penal

Fraude de lei sobre estrangeiros

Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.426, de 24/12/1996)

Entenda o Art. 309

Fraude de lei sobre estrangeiros: o estrangeiro usa nome que não é o seu para entrar ou permanecer no território nacional. Pena de 1 a 3 anos de detenção e multa. O parágrafo único pune quem atribui a estrangeiro falsa qualidade para promover sua entrada no país, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

O que mais cai na prova

Caput: crime próprio do estrangeiro; parágrafo único: crime comum (qualquer pessoa).
No caput, basta usar nome falso, sem documento falso; se usar passaporte falso, pode haver uso de documento falso (art. 304).
Competência da Justiça Federal, por envolver o controle de entrada de estrangeiros.

Pegadinha comum

Dizer que o caput do art. 309 pode ser praticado por brasileiro que usa nome falso para sair do país.

Na prática

Estrangeiro expulso que retorna ao Brasil apresentando-se na fronteira com outro nome.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 309

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Neste capítulo

Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.