Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO IV — DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 310 do Código Penal

Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.426, de 24/12/1996)

Entenda o Art. 310

Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, quando a lei proíbe que o estrangeiro tenha esses bens ("testa de ferro" ou "laranja"). Pena de 6 meses a 3 anos de detenção e multa.

O que mais cai na prova

Crime comum: pode ser praticado por brasileiro ou estrangeiro que empresta o nome.
Norma penal em branco: depende de lei que vede ao estrangeiro a propriedade ou posse do bem.
Consuma-se quando o agente passa a figurar formalmente como titular do bem.

Pegadinha comum

Dizer que o estrangeiro que usa nome falso para entrar no país pratica o crime do art. 310 (isso é o art. 309).

Na prática

Brasileiro que registra em seu nome ações de empresa jornalística que, na verdade, pertencem a estrangeiro impedido por lei de possuí-las.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 310

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Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.