Art. 307 do Código Penal

Entenda o Art. 307

Falsa identidade: atribuir-se ou atribuir a terceiro identidade falsa para obter vantagem, para si ou para outrem, ou para causar dano a outra pessoa. Pena de 3 meses a 1 ano de detenção ou multa, se o fato não constituir crime mais grave.

O que mais cai na prova

• Súmula 522 do STJ: atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é crime, ainda que em alegada autodefesa (o STF tem o mesmo entendimento em repercussão geral).
• Não exige documento: basta a afirmação falsa; se apresentar documento falso, o crime é o do art. 304.
• Crime formal e expressamente subsidiário; infração de menor potencial ofensivo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.