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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO X — DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA › CAPÍTULO IV — DE OUTRAS FALSIDADES

Art. 306 do Código Penal

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Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Entenda o Art. 306

Falsificar, fabricando ou alterando, marca ou sinal usado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal assim falsificado por outrem. Pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa. Se a marca ou sinal for de fiscalização sanitária ou servir para autenticar ou lacrar objetos ou comprovar formalidade legal, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão ou detenção e multa.

O que mais cai na prova

  • Crime comum; tipo misto alternativo (falsificar ou usar).
  • Quem falsifica e depois usa responde por um só crime.
  • O parágrafo único é forma privilegiada (sinais sanitários, de autenticação ou de encerramento).
Pegadinha comum

Dizer que quem falsifica o sinal e depois o usa responde por dois crimes em concurso material.

Na prática

Ourives que grava em peças de prata comum a marca oficial de contraste de metal precioso.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 306

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 95 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2021 — Agente de Polícia
  • Questão 40 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.