Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO II-A — DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

Art. 337-B do Código Penal

1

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.467, de 11/6/2002)

Entenda o Art. 337-B

Corrupção ativa em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceiro, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício relacionado a transação comercial internacional. Pena de reclusão de 1 a 8 anos e multa, aumentada de 1/3 se o funcionário efetivamente retarda, omite ou pratica o ato com infração do dever funcional.

O que mais cai na prova

  • Diferente do art. 333, inclui o verbo dar.
  • Crime formal: consuma-se com a promessa ou oferta.
  • Majorante de 1/3 se o funcionário estrangeiro cede.
  • Inserido pela Lei 10.467/2002; competência da Justiça Federal.
Pegadinha comum

Dizer que a pena do art. 337-B é idêntica à da corrupção ativa comum (2 a 12 anos).

Na prática

Diretor de empresa brasileira oferece propina a ministro de outro país para vencer licitação internacional de fornecimento de aviões.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 337-B

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 112 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.