Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO I — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO III — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
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A lei tributária não pode mudar o significado de conceitos de direito privado quando a Constituição ou as leis orgânicas os usam para definir ou limitar competências tributárias. Se pudesse, o legislador alargaria sua própria competência.
A banca confunde com o artigo anterior do Código: aqui a vedação é à lei tributária que altera conceitos usados para definir competências.
Uma lei municipal não pode ampliar o conceito de um instituto de direito privado usado pela Constituição para ganhar competência que não tem.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
