Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO I — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO III — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
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Se houver dúvida sobre infração ou penalidade tributária, a lei é interpretada da maneira mais favorável ao acusado. A dúvida deve estar em um dos quatro pontos listados.
A banca troca “mais favorável ao acusado” por “mais favorável ao Fisco” ou aplica a regra a qualquer dúvida sobre tributo, quando ela trata de infrações e penalidades.
O fisco tem dúvida sobre qual dispositivo se encaixa no fato praticado; a lei é interpretada da forma mais favorável ao acusado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
