Art. 105 da Lei 5.172/1966
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.
Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO I — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO III — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Entenda o Art. 105
A legislação tributária nova vale de imediato para os fatos geradores que ainda vão acontecer e também para os pendentes. Fato gerador pendente é aquele que já começou, mas ainda não se completou.
O que mais cai na prova
- Aplicação imediata aos fatos geradores futuros.
- Também alcança os fatos geradores pendentes, iniciados e não completos.
- A noção de fato gerador completo remete ao art. 116, citado no texto.
Pegadinha comum
Dizer que a lei nova só se aplica a fatos futuros, excluindo os pendentes, deixa o item errado.
Na prática
Uma nova norma tributária entra em vigor quando um fato gerador já começou, mas não se completou; ela se aplica a ele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 105
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
