Art. 159 da Lei 5.172/1966
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção II — Pagamento
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Entenda o Art. 159
Se a legislação não disser onde pagar, o pagamento é feito na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
O que mais cai na prova
- Aplica-se quando a legislação tributária não dispuser a respeito.
- O local é a repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Pegadinha comum
A banca troca o domicílio do sujeito passivo pelo local do fato gerador ou domicílio do sujeito ativo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 159
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
