Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção III — Pagamento Indevido

Art. 165 da Lei 5.172/1966

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Entenda o Art. 165

O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente, sem precisar de protesto prévio, seja qual for a forma de pagamento. O artigo lista três hipóteses.

O que mais cai na prova

Independe de prévio protesto e da modalidade de pagamento, ressalvado o § 4º do art. 162.
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.
Erro na identificação do sujeito passivo, na alíquota, no cálculo do débito ou na elaboração ou conferência de documento de pagamento.
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Pegadinha comum

A banca exige protesto prévio ou restringe a restituição ao pagamento feito sob coação; o texto cobre também o pagamento espontâneo.

Na prática

O contribuinte pagou o tributo com alíquota errada, maior que a devida; pode pedir a restituição da diferença.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 165

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.