Art. 167 da Lei 5.172/1966

Entenda o Art. 167

Quando o tributo é restituído, no todo ou em parte, devolvem-se na mesma proporção os juros de mora e as penalidades pecuniárias, exceto as de infrações formais não prejudicadas pela causa da restituição. Os juros da restituição não são capitalizáveis e correm a partir do trânsito em julgado.

O que mais cai na prova

• A restituição do tributo leva à restituição proporcional de juros de mora e penalidades pecuniárias.
• Exceção: penalidades por infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
• A restituição vence juros não capitalizáveis.
• Os juros contam a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.