Lei 5.172/1966 · LIVRO PRIMEIRO — SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL › TÍTULO III — IMPOSTOS › CAPÍTULO III — IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA › Seção III — Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

Art. 35 da Lei 5.172/1966

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

III - a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput. (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Entenda o Art. 35

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, por ato oneroso, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Incide sobre a transmissão da propriedade ou do domínio útil, sobre direitos reais sobre imóveis (exceto os de garantia) e sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões.

O que mais cai na prova

Competência: Municípios e Distrito Federal.
Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de propriedade ou domínio útil de imóveis por natureza ou acessão física.
Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Cessão onerosa de direitos relativos a essas transmissões.

Pegadinha comum

Incluir direitos reais de garantia, como a hipoteca, entre os fatos geradores.

Na prática

A compra e venda de um apartamento é transmissão onerosa inter vivos de propriedade imóvel.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 35

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.