CF/1988 · TÍTULO IX — Das Disposições Constitucionais Gerais
A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
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A lei deve definir como o poder público prestará assistência financeira ou social aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. Essa ajuda do Estado ocorre sem prejudicar o direito de cobrar a reparação civil diretamente do autor do crime. Trata-se de uma garantia de amparo às famílias em situação de vulnerabilidade após um homicídio ou crime doloso similar.
A banca costuma afirmar que a assistência do Estado substitui a obrigação do autor do crime, ou tentar incluir vítimas de crimes culposos no texto da lei.
João foi vítima de um homicídio doloso e deixou sua esposa e filhos em situação de carência financeira. A lei disporá sobre a assistência do poder público a essa família, enquanto o autor do crime continua obrigado a pagar indenização civil.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
