Lei 11.340/2006 · TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS
As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
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As estatísticas de violência doméstica e familiar contra a mulher devem entrar nas bases de dados oficiais do sistema de Justiça e Segurança. As Secretarias de Segurança Pública podem enviar seus dados ao Ministério da Justiça.
Dizer que as secretarias são obrigadas a remeter os dados ao Ministério da Justiça.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
