Art. 46 da Lei 11.340/2006
Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Lei 11.340/2006 · TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Questões de concurso sobre o Art. 46
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
- Art. 38 As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulhe…
- Art. 38-A O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urg…
- Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de…
- Art. 40 As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos …
- Art. 40-A Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º,…
- Art. 41 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mul…
- Art. 42 O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código d…
- Art. 43 A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de d…
- Art. 44 O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código …
- Art. 45 O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução P…
Mais cobrados da Lei 11.340/2006
- Art. 5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar co… 24 questões
- Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre o… 24 questões
- Art. 12 Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, … 12 questões
- Art. 22 Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulhe… 11 questões
- Art. 41 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mul… 11 questões
- Art. 10-A É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o a… 10 questões
- Art. 19 As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a… 9 questões
- Art. 12-C Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integr… 8 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
