Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS
Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
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Crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação (inclusive fazer ou não fazer) sem amparo legal expresso. Também responde quem usa o cargo ou invoca a condição de agente público para fugir de obrigação legal ou obter vantagem indevida (a famosa 'carteirada'). Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Dizer que a 'carteirada' não é crime, apenas falta disciplinar.
O policial de folga que mostra a identidade funcional para não pagar a entrada de uma festa comete o crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
