Art. 118 da Lei 14.133/2021
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO VI — DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
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Entenda o Art. 118
O contratado tem a obrigação de manter um representante, chamado de preposto, no local onde o serviço ou a obra está sendo executada. Esse profissional serve como o canal oficial de comunicação e representação da empresa perante o órgão público.
O que mais cai na prova
- A presença do preposto é uma obrigação do contratado, e não uma faculdade.
- O preposto precisa ser aceito pela Administração Pública para exercer a função.
- O local de atuação do preposto deve ser obrigatoriamente o local da obra ou do serviço.
Pegadinha comum
As bancas costumam trocar o termo 'deverá' por 'poderá', sugerindo que a indicação de um preposto seria opcional ou facultativa para a empresa.
Na prática
Em uma obra de reforma de um prédio público, a empresa vencedora da licitação deve deixar um engenheiro ou encarregado no canteiro de obras, previamente aprovado pelo órgão, para responder pela execução do contrato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 118
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Neste capítulo
- Art. 115 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com…
- Art. 116 Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir …
- Art. 117 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um…
- Art. 119 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir …
- Art. 120 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Admi…
- Art. 121 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, pr…
- Art. 122 Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratu…
- Art. 123 A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre t…
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
