Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO VI — DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Este artigo estabelece que a empresa contratada é a única responsável por prejuízos causados à Administração Pública ou a outras pessoas durante a execução do serviço. A fiscalização feita pelo órgão público não transfere essa responsabilidade para o Estado, nem diminui a culpa do contratado.
A banca costuma afirmar que a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão contratante atenua ou exclui a responsabilidade do contratado, o que é falso.
Se uma empresa de construção contratada pelo município danificar a rede elétrica de uma residência vizinha durante uma obra, a empresa deve reparar o dano, mesmo que o fiscal da prefeitura estivesse presente no local.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
