Art. 190 da Lei 14.133/2021
O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS › CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Entenda o Art. 190
O contrato assinado antes da entrada em vigor da Lei 14.133/2021 continua regido pela legislação revogada. Respeitam-se o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.
O que mais cai na prova
- O marco é a data da assinatura do instrumento contratual.
- Alterações e prorrogações desses contratos seguem a lei antiga.
Pegadinha comum
Dizer que contratos assinados antes da nova lei passam a ser regidos por ela a partir de sua vigência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 190
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Neste capítulo
- Art. 183 Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do c…
- Art. 184 Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de n…
- Art. 185 Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, …
- Art. 186 Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, …
- Art. 187 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os reg…
- Art. 189 Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam ref…
- Art. 191 Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193,…
- Art. 192 O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarq…
- Art. 193 Revogam-se:
- Art. 194 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
