Lei 14.133/2021 · TÍTULO V — DISPOSIÇÕES GERAIS › CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
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A Lei 14.133/2021 aplica-se, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados pela Administração, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
Dizer que convênios se submetem integral e diretamente à Lei 14.133/2021, como se fossem contratos administrativos.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
