Art. 116 da Lei 7.210/1984
O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE › Seção II — Dos regimes
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 116
O juiz pode modificar as condições do regime aberto, de ofício ou a pedido do MP, da administração ou do condenado.
O que mais cai na prova
- Condições modificáveis.
Pegadinha comum
Dizer que as condições são imutáveis.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 116
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 110 O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado inicia…
- Art. 111 Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou e…
- Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com…
- Art. 113 O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu pro…
- Art. 114 Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
- Art. 115 O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de reg…
- Art. 117 Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto e…
- Art. 118 A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regr…
- Art. 119 A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cu…
- Art. 119-A O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará e…
Mais cobrados da Lei 7.210/1984
- Art. 52 A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e,… 12 questões
- Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com… 9 questões
- Art. 64 Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercíc… 8 questões
- Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença… 7 questões
- Art. 50 Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 6 questões
- Art. 61 São órgãos da execução penal: 6 questões
- Art. 67 O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de se… 5 questões
- Art. 70 Incumbe ao Conselho Penitenciário: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
