Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE › Seção VI — Da Monitoração Eletrônica

Art. 146-B da Lei 7.210/1984

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

I - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

III - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

IV - determinar a prisão domiciliar; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

V - (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.843, de 11/4/2024)

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.843, de 11/4/2024)

VIII - conceder o livramento condicional. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.843, de 11/4/2024)

Parágrafo único. (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)

Entenda o Art. 146-B

O juiz pode determinar monitoração eletrônica ao autorizar saída temporária no semiaberto, determinar prisão domiciliar, aplicar ou conceder progressão para regime aberto ou semiaberto, aplicar restritiva com limitação de frequência a lugares, ou conceder livramento condicional.

O que mais cai na prova

Hipóteses de monitoração eletrônica.
Ampliadas pela Lei 14.843/2024.

Pegadinha comum

Dizer que a monitoração só cabe na prisão domiciliar.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 146-B

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 66 · Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN 2023 — Soldado (Praças e Músicos)
Questão 7 · Secretaria de Estado da Justiça de Sergipe/SE 2018 — Guarda de Segurança do Sistema Prisional — Curso de Preparação (prova final)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.