Art. 176 da Lei 8.112/1990
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção III — Da Revisão do Processo
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Entenda o Art. 176
A revisão de um processo disciplinar não pode ser pedida apenas porque o servidor acha a punição injusta. Para que o pedido seja aceito, é obrigatório apresentar provas ou fatos novos que não foram analisados durante o processo original.
O que mais cai na prova
- A mera alegação de injustiça não autoriza a revisão do processo.
- É indispensável a existência de elementos novos para fundamentar o pedido.
- Os elementos novos devem ser fatos ou provas que não foram apreciados no processo originário.
Pegadinha comum
As bancas costumam afirmar que a simples alegação de injustiça da penalidade é motivo suficiente para a revisão, o que é falso.
Na prática
Um servidor punido por abandono de cargo não pode pedir revisão apenas dizendo que a pena foi severa, mas pode pedir se encontrar um documento novo que comprove que ele estava internado no hospital naquelas datas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 176
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Nesta seção
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- Art. 175 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
- Art. 177 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Es…
- Art. 178 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
- Art. 179 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trab…
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- Art. 181 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos…
- Art. 182 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade …
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
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- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
