Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção III — Da Revisão do Processo

Art. 179 da Lei 8.112/1990

A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Questões de concurso sobre o Art. 179

1 questão de prova cita este artigo.

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Art. 174 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido…
Art. 175 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 176 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundament…
Art. 177 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Es…
Art. 178 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 180 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as norm…
Art. 181 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos…
Art. 182 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade …

Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.