Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção III — Da Revisão do Processo
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
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Se o pedido de revisão for aceito, a punição anterior é anulada e o servidor recupera seus direitos. Caso o servidor tenha sido destituído de cargo em comissão, essa punição vira uma exoneração. Além disso, o processo de revisão nunca pode piorar a situação do servidor.
A banca costuma afirmar que a revisão pode resultar em agravamento da pena ou que a destituição de cargo em comissão é mantida, quando na verdade a lei proíbe o agravamento e exige a conversão em exoneração.
Um servidor demitido injustamente consegue a revisão do processo; ele é reintegrado ao cargo e recebe todos os direitos que perdeu durante o período em que esteve afastado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
