Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção III — Da Revisão do Processo
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.
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O servidor que deseja revisar um processo disciplinar deve pedir diretamente ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Se o pedido for aceito, o processo é enviado ao órgão de origem para que uma nova comissão seja formada e analise o caso.
As bancas costumam afirmar que o pedido de revisão deve ser dirigido diretamente à comissão ou ao dirigente do órgão, quando, na verdade, o destinatário inicial é o Ministro de Estado.
Um servidor punido com demissão descobre novas provas de sua inocência e protocola o pedido de revisão endereçado ao Ministro da pasta, que autoriza a reabertura do caso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
