Art. 180 da Lei 8.112/1990
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR › Seção III — Da Revisão do Processo
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Entenda o Art. 180
Este artigo estabelece que a comissão responsável por revisar um processo disciplinar deve seguir as mesmas regras e procedimentos aplicados à comissão que conduziu o processo original. Ou seja, não há um rito novo e exclusivo para a revisão, aproveitando-se a estrutura já definida para o processo disciplinar comum.
O que mais cai na prova
- A comissão revisora deve observar as normas do processo disciplinar ordinário.
- A aplicação das regras é feita no que couber, respeitando as particularidades da fase de revisão.
- O procedimento busca garantir a uniformidade e a legalidade na análise de fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a revisão.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a comissão revisora possui rito próprio e totalmente independente, sem qualquer vínculo com as normas do processo disciplinar original.
Na prática
Se a comissão revisora precisar intimar uma testemunha para depor sobre um fato novo, ela deve seguir os mesmos ritos de notificação e oitiva previstos para a comissão do processo disciplinar original.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 180
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Nesta seção
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- Art. 178 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
